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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/04/2025 às 09h48
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Anexos
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28 atos encontrados
Nº 2004
Lei Ordinária
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Data: 00/00/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estatuto da Cidade
Nº 52023
Resolução
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO-05-2023-Dispõe sobre a alteração da resolução CMDCA nº 04/2023 de 02 de Março de 2023
Nº 52023
Resolução
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 05/2023 alteração da resolução CMDCA 04 - Atualizada – republicado por incorreção
Nº 62023
Resolução
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Data: 10/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 06 RESULTADO PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS
Nº 42023
Resolução
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Data: 02/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 04 EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR nova
Nº 42023
Resolução
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Data: 02/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 04 EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR Republicado por incorreção
Nº 142019
Resolução
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Data: 16/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 14/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre revisão de correção de prova discursiva de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.
Nº 132019
Resolução
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Data: 08/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 13/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019. Torna pública a relação do resultado da prova de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo as notas das provas de todos os candidatos que realizaram a prova de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023, e dá outras providências.
Nº 122019
Resolução
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Data: 08/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 12/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019. Torna pública a relação do resultado da deliberação do Pleno do CMDCA quanto as impugnações de candidaturas oferecidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.
Nº 112019
Resolução
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Data: 05/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2019, DE 05 DE JULHO DE 2019. Torna pública a relação do resultado da prova de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023, e dá outras providências.
Nº 102019
Resolução
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Data: 04/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 10/2019, DE 04 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a convocação dos Conselheiros de Direitos titulares e suplentes governamentais e não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo para reunião extraordinária.
Nº 92019
Resolução
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Data: 01/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019. “Torna pública o gabarito de respostas da prova de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.”
Nº 82019
Resolução
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Data: 26/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 08/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019. “Torna pública a relação definitiva dos candidatos inscritos aptos a realizarem a prova de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023, e dá outras providências.”
Nº 72019
Resolução
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Data: 24/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 “Dispõe sobre a sessão de estudo dirigido acerca das normais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, dentro do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.”
Nº 62019
Resolução
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Data: 18/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 “Altera a Resolução CMDCA nº 02/2019, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023, quanto ao calendário recursal ao Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Nº 52019
Resolução
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Data: 13/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019. “Torna público o resultado dos pedidos de reanálise de candidaturas indeferidas e requerimentos de impugnação de candidaturas deferidas, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.”
Nº 42019
Resolução
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Data: 31/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Resolução CMDCA nº 04/2019, de 31 de maio de 2019, que torna público o resultado da análise dos pedidos de registro de candidatura do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.
Nº 32019
Resolução
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Data: 14/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Resolução CMDCA nº 03/2019, de 13 de maio de 2019, que altera a Resolução CMDCA nº 02/2019, que dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023 – Calendário Eleitoral.
Nº 22019
Resolução
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Data: 03/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Resolução CMDCA nº 02/2019, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.
Nº 2352019
Lei Complementar
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Data: 09/01/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR DA PMBR
Nº 131462015
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
lei_13146 É instituída a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Nº 125872012
Lei Ordinária
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Data: 03/01/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 12587 – 2012 – Política Nacional Mobilidade Urbana
Nº 123052010
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 12305 – 2010 – Politica Nacional Residuos Sólidos
Nº 114452007
Lei Ordinária
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Data: 05/01/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 11445 – 2007 – Diretrizes Nacional de Saneamento Básico
Nº 2006
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Plano Diretor Municipal Belford Roxo
Nº 10982000
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1098 – 2000 – Normas e Critérios Promoção da Acessibilidade – Infraestrutura
Nº 1993
Lei Orgânica
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Data: 13/08/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORGÂNICA DA PMBR
Nº 67661979
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 6766 – 1979 – Parcelamento do Solo