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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, 00 DE DE 2024 Estatuto da Cidade 00/00/2024 5
RESOLUÇÃO Nº 52023, 24 DE ABRIL DE 2023 RESOLUÇÃO-05-2023-Dispõe sobre a alteração da resolução CMDCA nº 04/2023 de 02 de Março de 2023 24/04/2023 4
LEI ORDINÁRIA Nº 67661979, 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Lei 6766 – 1979 – Parcelamento do Solo 19/12/1979 3
RESOLUÇÃO Nº 62023, 10 DE ABRIL DE 2023 RESOLUÇÃO 06 RESULTADO PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS 10/04/2023 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 2352019, 09 DE JANEIRO DE 2019 LEI COMPLEMENTAR DA PMBR 09/01/2019 2
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, 00 DE DE 2024 Estatuto da Cidade 00/00/2024 5
RESOLUÇÃO Nº 52023, 24 DE ABRIL DE 2023 RESOLUÇÃO 05/2023 alteração da resolução CMDCA 04 - Atualizada – republicado por incorreção 24/04/2023 2
RESOLUÇÃO Nº 52023, 24 DE ABRIL DE 2023 RESOLUÇÃO-05-2023-Dispõe sobre a alteração da resolução CMDCA nº 04/2023 de 02 de Março de 2023 24/04/2023 4
RESOLUÇÃO Nº 62023, 10 DE ABRIL DE 2023 RESOLUÇÃO 06 RESULTADO PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS 10/04/2023 3
RESOLUÇÃO Nº 42023, 02 DE MARÇO DE 2023 RESOLUÇÃO 04 EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR Republicado por incorreção 02/03/2023 0
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