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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 131462015, 06 DE JULHO DE 2018 lei_13146 É instituída a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) 06/07/2018 215
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, 00 DE DE 2024 Estatuto da Cidade 00/00/2024 210
LEI ORDINÁRIA Nº 2006, 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Plano Diretor Municipal Belford Roxo 19/12/2006 197
RESOLUÇÃO Nº 52019, 13 DE JUNHO DE 2019 RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019. “Torna público o resultado dos pedidos de reanálise de candidaturas indeferidas e requerimentos de impugnação de candidaturas deferidas, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.” 13/06/2019 197
LEI ORDINÁRIA Nº 114452007, 05 DE JANEIRO DE 2007 Lei 11445 – 2007 – Diretrizes Nacional de Saneamento Básico 05/01/2007 190
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, 00 DE DE 2024 Estatuto da Cidade 00/00/2024 210
RESOLUÇÃO Nº 52023, 24 DE ABRIL DE 2023 RESOLUÇÃO 05/2023 alteração da resolução CMDCA 04 - Atualizada – republicado por incorreção 24/04/2023 118
RESOLUÇÃO Nº 52023, 24 DE ABRIL DE 2023 RESOLUÇÃO-05-2023-Dispõe sobre a alteração da resolução CMDCA nº 04/2023 de 02 de Março de 2023 24/04/2023 170
RESOLUÇÃO Nº 62023, 10 DE ABRIL DE 2023 RESOLUÇÃO 06 RESULTADO PEDIDOS DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS 10/04/2023 187
RESOLUÇÃO Nº 42023, 02 DE MARÇO DE 2023 RESOLUÇÃO 04 EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR Republicado por incorreção 02/03/2023 158
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